Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas em www.arbitragemdeconsumo.org, podendo obter informações adicionais sobre esta matéria em www.consumidor.pt.
Alternative Dispute Resolution
According to article 18 of Law no. 144/2015, of September 8, , in the event of a dispute or dissatisfaction with the service or product made available, the consumer may use one of the entities of Alternative Dispute Resolution, which are listed at www.arbitragemdeconsumo.org, and additional information on this subject can be found at www.consumidor.pt.
